v. 1, n. 3 (2026)

12 de setembro de 2026

Sumário

• Artigo · v. 1, n. 3 (2026)

  Sanção política versus dever de fiscalização

  o limite dogmático da qualificação tributária no registro de imóveis após a Resolução CNJ 695/2026

  Antonio Róger Pereira de Aguiar