Provimento N°252 de 18/08/2026 CNJ
O Provimento nº 252 do Conselho Nacional de Justiça, publicado em 18 de agosto de 2026, trata da autorização para que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais prestem serviços de identificação civil e assinatu…
O Provimento nº 252 do Conselho Nacional de Justiça, publicado em 18 de agosto de 2026, trata da autorização para que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais prestem serviços de identificação civil e assinatura eletrônica avançada, utilizando o sistema IdRC e a ICP RC, especificamente para viabilizar a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico (ATPV-e). Clique no link abaixo e veja: