Provimento N. 240 de 16 de Julho de 2026
Altera o Código Nacional de Normas( provimento N.149) para regulamentar os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrente de ADOÇÃO.Clique aqui e veja o provimento
Altera o Código Nacional de Normas( provimento N.149) para regulamentar os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrente de ADOÇÃO.