A Resolução 695, de 26 de agosto de 2026
Saiu a Resolução 695 do CNJ que altera a Resolução 35 para permitir a lavratura de escritura pública de inventário sem o prévio recolhimento do ITCMD. Veja aqui o texto normativo.
Saiu a Resolução 695 do CNJ que altera a Resolução 35 para permitir a lavratura de escritura pública de inventário sem o prévio recolhimento do ITCMD.